Petiscos à parte...

Aqui fica um esclarecimento importante sobre direitos e deveres...

Lembrem-se de todos os restaurantes que sem mais nem ontem põem na mesa "pratinhos de petiscos diversos, pasteis (rissóis, croquetes e pasteis de bacalhau), presunto, marisco, queijos, etc" tudo isto sem termos ainda visto a lista e os respectivos preços dos ditos acepipes que a maior parte das vezes são mais caros que o prato principal...

Couvert

Pão 1.50 €

Azeitonas 1.50€

Manteiga 0.50 €

Salgados 1.50€

Entradinhas várias 1.50 €

Petiscos

Salada de feijão Frade com Atum 4.50 €

Salada de polvo 9.50 €

Meia desfeita 6.50 €

Couves de Bruxelas Salteadas 4.50 €

Cenouras salteadas 4.50 €

Cogumelos salteados c/ bacon 6.50 €

Peixinhos da horta 5.00 €

Tomates recheados com queijo 6.50 €

Punheta de bacalhau 6.50 €

Gambas al ajillo 10.00 €

Pataniscas 6.50 €

Choco frito 8.50 €

Mexilhão de cebolada 9.00 €

Pica pau 6.50 €

Frango à passarinho 6.50 €

Entrecosto frito 6.50 €

Moelas guisadas 6.50 €

Chouriço assado 7.00 €

Morcela assada 7.50 €

Linguiça assada 6.50 €

Farinheira assada 7.00 €

Alheira Mirandela 7.50 €

Misto de enchidos 10.00 €

Prato de queijos 10.00 €

Ovos mexidos c/ farinheira 6.50 €

Salada de tomate com mozarella 6.00 €

"Ninguém é obrigado a pagar couvert se não o pedir, mesmo que o coma.

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou que qualquer consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes sem ser pedido, mesmo que seja consumido

Segundo a associação, se o cliente recusar pagar o couvert e o restaurante exigir o dinheiro, o proprietário do estabelecimento poderá estar a incorrer no crime de especulação.

Se num restaurante colocarem a «entrada» na mesa sem o cliente a pedir, em circunstância alguma terá de a pagar, defende a APDC porque como o couvert lhe foi apresentado sem o ter pedido, poderá mesmo consumi-lo sem ter de o pagar, porque a lei a tal não obriga.«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa», explica a APDC em comunicado.

«Não são os usos comerciais que fazem lei. É a lei expressa que tem de ser observada com todo o rigor. A aposição dos acepipes na mesa - sem prévia solicitação - pode configurar um ilícito», ao abrigo do o n.º 4 do art.º 9.º da Lei de Defesa do Consumidor, lê-se no mesmo texto.

Segundo a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o DL 143/2001, de 26 de Abril, corrobora esse entendimento no seu artigo 29, ao consagrar que «é proibido o fornecimento ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado».

A associação acrescenta que «o destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito».

A APDC sublinha ser a mesma lei a consagrar que a «ausência de resposta do destinatário não vale como consentimento».

Qualquer empresário de restauração que não respeite estes preceitos legais incorre no pagamento de coimas que, nos casos de sociedades mercantis, oscilam entre os 3.500 e os 35.000 euros, além de eventuais penas acessórias, refere o mesmo comunicado.

Acrescenta ainda que a Lei Penal do Consumo (art.º 35 do DL 28/84, de 20 de Janeiro) tem também solução para os autores de tais ilegalidades, prevendo uma pena de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias pelo crime de especulação.

Lusa / SOL"